Maioridade Penal (parte 4/5)

A idéia de infância, ao contrário do que implica a moral burguesa moderna, é surpreendentemente variável ao longo do tempo e apresentam similaridades e discordâncias entre diferentes culturas. Na mesma linha, a noção de Adolescência é substrato recente e até inexistente em alguns lugares.

O marco que divide a infância da vida adulta varia muito. É comum nas meninas estar associado ao início da mestruação e nos meninos a puberidade. Existe uma série infindável de rituais e provas para a obtenção da maturidade frente a sociedade/tribo/clã/país.

Na idade média européia as crianças eram compreendidas como adultos pequenos. Isso implicava na participação indistinta no trabalho e progressivamente na cultura. Aos 14 ou 15 anos já se constituía família e já iam a guerra. Após a Revolução Industrial e a Revolução Francesa os estados centralizados assimilaram a lógica do mercado e começaram a brigar por mercado. E quanto maior a população para ter mais mercado, mais exército e mais mão de obra mais forte era a Nação. Foi nessa época que o Estado de Bem estar Social passou a fazer parte do ideário burguês e que o aborto foi demonizado e também foi isso e os horrores das duas grandes guerras que sedimentaram o caminho para o surgimento do conceito de Direitos Humanos. E a infância foi junto.

O reforço ao respeito a infância também veio por uma necessidade de mão de obra especializada. Quanto mais necessária a qualificação, maior o tempo de treinamento e isso abriu amplo espaço para a formalização do ensino e para tanto, as crinças ganharam um status de investimento, "o futuro do país".

A ciência, atráves de uma série de estudos do século passado, deu novas cores so desenvolvimento humano. Consolidou "faixas de desenvolvimento", "estádios de maturação", apresentou estatísticas e assegurou que a cada idade temos uma certa regularidade de desenvolvimento, onde estamos aptos a "aprender' determinadas coisas (Piaget e Vygotsky na foto).

No Brasil, é criança quem tem até 12 anos incompletos e é adolescente quem tem entre 12 anos e 18 anos incompletos.

Vamos no próximo para a minha opinião.

Maioridade Penal (parte 3/5)

Falemos no terceiro post dos direitos, deveres e sanções relacionados a infância e adolescência. Isso é importante porque a maioria das pessoas entendem da questão legal relacionado a infância a partir da TV, que sinceramente, informam "mal e porcamente'.

No Brasil temos uma legislação avançada e humanista implantada na, e a partir da constituição de 1988. Temos problemas econômicos e sociais graves e estamos longe de implantar tudo o que queremos e necessitamos. Contudo:

"É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão".

Parece muito? Eu acho que é o básico e necessário para uma infância feliz e com possibilidades de uma formação cidadã adequada. Obviamente, a esmagadora maioria das crianças deste país não possuem o básico. Proteger a infância é uma das prioridades de qualquer nação que se veja num futuro justo e produtivo. Infelizmente, estamos longe disso, mas muito já se progrediu. Hoje temos os Conselhos Tutelares, Conselhos de Direitos da Criança e Adolescente, Promotorias da Infância e Juventude, Comissões de Identificação de Maus-tratos em hospitais e escolas, Delegacias Especializadas no Combate a Exploração da Criança e Adolescente, Conselhos Municipais e Estaduais de Educação, Varas da Infância e Juventude e várias outras ações. Todas na tentativa de proteger quem é mais indefeso.

O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, promulgado na lei nº 8069 em 1990 fala também sobre as sanções que os jovens podem sofrer quando estiverem em conflito com a lei. O ECA prevê 6 tipos de sanções, que são nominadas de Medidas Sócio-educativas e que visam educar e reabilitar o jovem em sociedade. Temos as Medidas de Advertência, Obrigação de Reparar o Dano, Prestação de Serviços à Comunidade, Liberdade Assistida, Semi-Liberdade e Privação de Liberdade. A Medida mais pesada é a Privação de Liberdade e dura em geral, na pior hipótese, 3 anos. Elas devem ser aplicadas de acordo com a capacidade de efetividade, as circunstâncias e a gravidade da infração. Com menos de 12 anos a criança em conflito com a lei é apenas orientada e quando possível e necessário incluída em algum programa destinado a infância, os pais são o foco.

Quem decide quais e quando aplicar as sanções é o Juiz, baseado em geral nos relatórios de assistentes sociais, pedagogos e psicólogos sobre a situação da criança.

Maioridade Penal (parte 2/5)

Sempre que aparecem notícias sobre menores cometendo crimes hediondos ou mesmo os crimes de furto, roubo e agressão, temos a impressão de que a delinquência juvenil é onipresente. Este post eu quero apresentar números apenas. Os dados são referentes ao Brasil de diferentes fontes. Referem-se a anos entre 2004 e 2007(não vou listar pela preguiça). Vamos a eles:

- De cada 100 crianças entre 0 e 14 anos, 75 vivem em famílias com renda "per capita" é menor que meio salário mínimo, ou seja menor que 230reais.
- A cada dia são assassinados aproximadamente 50 pessoas entre 15 e 24 anos de idade. Destes 85% são negros e 94% são homens.
- Temos uma população carcerária de 1/2 milhão de pessoas. A maioria tem entre 18 e 30 anos. A imensa maioria tem baixa escolaridade e é negra.
- São mais de 15 mil jovens, entre 15 e 18 anos, apreendidos pelo estado, sob Medidas Socioeducativas de Privação de Liberdade.
- Menos de 1% dos crimes hediondos (homicídio, latrocínio, sequestro...) e menos de 3% dos crimes violentos são cometidos por menores de idade.
- Menos de 8% de todos os crimes são cometidos por menores de idade. Boa parte desses crimes é vinculado a atividades de tráfico(mão de obra barata dos traficantes) e outra maior ainda é por porte de arma.
- É cada vez maior a incidência de jovens de classe econômica alta envolvidos com agressões, tráfico e roubo.

Em contrapartida:

- Mais de 80% dos brasileiros admitem a redução da Maioridade Penal com variações entre as opinião sobre o limite.
- Metade dos brasileiros admitem a Pena de Morte.
- A maioria dos brasileiros concordam com a afirmação de que o Combate a Violência se faz com Emprego e Educação.

www.malvados.com.br

Maioridade Penal (parte 1/5)

Vou apenas abrir a discussão(na verdade vou abrir minha reflexão) sobre a Maioridade Penal.

O site do Senado brasileiro tem uma enquete que apresenta as opção de discordar da redução, reduzir para 16 anos e reduzir abaixo dos 16 anos.

No dia de hoje, o resultado é o seguinte:

29,83% concordam em reduzir para 16 anos

44,13% concordam em reduzir para menos de 16 anos

26,03% discordam da redução.